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30 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.268/2020 da Bahia, que prevê sanções administrativas para a disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A decisão, tomada por maioria, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Liberal (PL), que contestava a competência estadual e a alegada violação à liberdade de expressão. O STF reconheceu a importância da legislação para a proteção da saúde pública em momentos de crise sanitária, estabelecendo um precedente relevante no combate à desinformação no Brasil.
13 de novembro de 2025
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou o direito de uma técnica de enfermagem de Curitiba ao recebimento do adicional […]